A Prefeitura Municipal de Vista Alegre, através da Secretaria Municipal da Fazenda e Setor de ICMS, informa os produtores rurais inscritos no município para a apresentação dos talões de notas fiscais de produtor (talões que estão em uso e talões que tenham notas de produtor rural referente ao exercício de 2022). O prazo final para a apresentação dos talões encerra no dia 30 de março.

A revisão é obrigatória por determinação da Secretaria da Fazenda do Estado, sendo que o produtor que não proceder com a revisão estará sujeito a penalidades como multas e até mesmo cancelamento da inscrição, não podendo mais retirar talão junto ao setor.

A secretaria também alerta que aqueles produtores que estão com blocos preenchidos e não devolveram no setor, que os mesmos devem ser devolvidos com brevidade, pois não será gerado mais talões enquanto não houver a devolução.

Com a apresentação das notas fiscais, que são extraídas dos talões, o Setor do

ICMS faz o preenchimento da Declaração do índice de Participação dos Municípios. Esses valores são adicionados ao município para que então se possa compor o índice de Participação do Município (IPM), para efeito de repasse de valores do ICMS, através do Estado.