A Prefeitura Municipal de Vista Alegre, juntamente com o Setor de ICMS, informa os produtores rurais inscritos no município, que está aberto o período para a revisão dos talões de notas fiscais de produtor (talões que estão em uso e talões que tenham notas de produtor rural referente ao exercício de 2023).
A referida revisão é obrigatória por determinação da Secretaria da Fazenda do Estado, sendo que o produtor que não proceder com a mesma estará sujeito a penalidades como multas e até mesmo cancelamento da inscrição, não podendo mais retirar talão junto ao setor.
O Setor de ICMS solicita que os produtores que possuem talões preenchidos e não devolvidos no setor apresentem os mesmos com brevidade, pois não serão gerados mais talões enquanto não houver a devolução.
Com a apresentação das notas fiscais, extraídas dos talões, o Setor do ICMS faz o preenchimento da Declaração do Índice de Participação dos Municípios. Esses valores são adicionados ao município para que então se possa compor o índice de Participação do Município (IPM), para efeito de repasse de valores do ICMS, através do Estado.